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TERMOS DE USO — VERSÃO EM PORTUGUÊS
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Versão: Abril de 2026. Esta versão substitui todas as anteriores.
1. IDENTIFICAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA
O Antiga.net (também denominado "Antiga.net RetroCommunity" ou simplesmente "Comunidade")
é uma iniciativa voluntária e colaborativa de preservação do patrimônio digital,
sem personalidade jurídica, sem fins comerciais e absolutamente sem fins lucrativos.
Não constitui empresa, associação, fundação ou qualquer outra pessoa jurídica
prevista no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02). É mantida exclusivamente por contribuidores
individuais movidos por interesse cultural, histórico e técnico. Nenhuma atividade comercial,
venda de serviços ou remuneração é praticada no âmbito desta iniciativa.
2. BASE LEGAL E FINALIDADE CULTURAL
A Comunidade fundamenta todas as suas atividades nos seguintes dispositivos legais:
a) Art. 216, caput e § 1º, CF/88: O patrimônio cultural de natureza imaterial —
incluindo o patrimônio digital — está sob tutela constitucional permanente.
O Estado e a sociedade civil têm não apenas o direito, mas o dever de preservá-lo,
independentemente do período em que foi produzido.
b) Art. 5º, IX, CF/88: É livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c) Art. 5º, XIV, CF/88: É assegurado a todos o acesso à informação.
d) Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), Art. 46: Não constitui ofensa aos direitos
autorais a reprodução para uso exclusivo de deficiente visual, a utilização em
comprovasção de fatos, a reprodução de obras para fins informativos e a
utilização para fins de pesquisa, crítica ou informação.
e) Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet): Regula o uso da internet no Brasil,
estabelecendo direitos e deveres dos usuários e provedores de serviços.
3. DO PROXY WEB HISTÓRICO
O serviço de proxy histórico do Antiga.net recupera e exibe cópias arquivadas de
páginas da internet produzidas entre as décadas de 1990 e 2010. A respeito deste serviço,
esclarecemos:
a) O proxy armazena e disponibiliza cópias locais de páginas históricas,
muitas das quais passaram por processo de restauração para melhor funcionamento
em navegadores modernos. O conteúdo é originalmente proveniente de acervos públicos
(como a Internet Archive / Wayback Machine) e mantido localmente para garantir
disponibilidade, acessibilidade e fidelidade histórica;
b) Funciona exclusivamente para fins museológicos, educacionais e de pesquisa histórica,
sem qualquer intuito comercial;
c) O conteúdo exibido pertence a seus criadores originais e reflete o contexto social,
tecnológico e cultural da época em que foi produzido;
d) A Comunidade não endossa e não é responsável pelo conteúdo
de terceiros exibido via proxy.
4. INOCUIDADE DO CONTEÚDO HISTÓRICO
O conteúdo restaurado foi produzido por terceiros entre as décadas de 1990 e 2010.
A Comunidade:
a) Não endossa, não promove e não aprova qualquer opinião, produto, serviço
ou conteúdo presente nos materiais históricos;
b) Não é responsável por eventuais ofensas, anacronismos ou representações que,
embora inaceitáveis sob os padrões contemporâneos, faziam parte do contexto cultural de
sua época;
c) Atua como mero intermédiario técnico, nos termos dos Arts. 18 e 19 da Lei 12.965/14;
d) A simples existência de conteúdo histórico no acervo não implica aprovação ou
concordância da Comunidade com seu conteúdo.
5. RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INTERMEDIÁRIO (MARCO CIVIL)
Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14):
Art. 18: O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por
danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Art. 19: Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de
aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes
de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as
providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo
assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
A Comunidade se compromete a cumprir prontamente quaisquer ordens judiciais legítimas e a
colaborar com as autoridades competentes dentro dos limites da legislação vigente.
6. MARCAS E PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS
Os nomes, logótipos e marcas de terceiros mencionados ou utilizados neste portal
(incluindo, sem limitação: ICQ, Napster, AOL, Internet Explorer, Netscape Navigator,
UOL, Cadê?, ZAZ, Mandic, GeoCities e outros) são propriedade exclusiva de seus respectivos
titulares. O uso dessas marcas pelo Antiga.net é estritamente restrito a:
(i) Fins museológicos e educativos, sem qualquer conotação comercial ou lucrativa;
(ii) Fins de compatibilidade técnica, para permitir que clientes de software legados
(dos anos 90) se conectem a servidores de testes históricos da comunidade;
(iii) Fins informativos e de pesquisa histórica, para identificar o contexto temporal
e tecnológico do conteúdo preservado.
Tal utilização enquadra-se na doutrina do Fair Use (uso legítimo), reconhecida
internacionalmente, bem como nas exceções ao direito de marca previstas na Lei 9.279/96
(Lei de Propriedade Industrial), Art. 132, quando não há conotação comercial ou risco
de confusão com os titulares originais. A Comunidade não afirma qualquer relacionamento
oficial, patrocínio ou endosso por parte dos detentores originais dessas marcas.
7. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO (IRC E ICQ) — DISCLAIMER TÉCNICO E LGPD
Os servidores de IRC e ICQ mantidos pela Comunidade são réplicas técnicas de infraestruturas
históricas, operados exclusivamente para fins educacionais, históricos e nostalgia coletiva.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/18):
a) Os servidores operam em regime de efemeridade técnica: nenhum log de conversas,
histórico de mensagens ou registro de interações é armazenado de forma permanente
nos sistemas da Comunidade;
b) Dados técnicos de conexão (endereço IP e timestamp) podem ser retidos pelo prazo
mínimo necessário para segurança operacional, sendo descartados automaticamente após
este período;
c) Nenhum dado pessoal é compartilhado com terceiros, exceto por determinação judicial;
d) A base legal para o tratamento de dados de conexão é o legítimo interesse
(Art. 7º, IX, LGPD) no contexto da prestação do serviço histórico-cultural;
e) O uso do protocolo OSCAR (ICQ) e IRC neste contexto constitui prática de arqueologia digital,
sem qualquer propósito de coleta sistêmatica de dados.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18):
Dados coletados: Endereço de e-mail, quando enviado voluntariamente pelo usuário para
contato; dados técnicos de conexão (IP, data/hora) por prazo operacional mínimo.
Finalidade: Resposta a solicitações, segurança operacional dos serviços.
Base legal: Consentimento (Art. 7º, I) para dados de contato; legítimo interesse
(Art. 7º, IX) para dados técnicos.
Direitos do titular: Acesso, correção, exclusão e portabilidade, mediante
solicitação ao e-mail caiot5@gmail.com.
Compartilhamento: Nenhum dado é vendido, cedido ou compartilhado com terceiros para
fins comerciais. Período de retenção: mínimo necessário para a finalidade.
9. PROTEÇÃO DE MENORES (ECA DIGITAL E ECA)
Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (Lei 15.211/25),
o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e as diretrizes do COPPA
(quando aplicável a usuários internacionais):
a) O acesso ao portal Antiga.net é destinado exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos;
b) Ao acessar qualquer área do portal, o usuário declara expressamente ser maior de 18 anos
ou possuir autorização e supervisão de seus responsáveis legais;
c) A Comunidade não coleta intencionalmente dados de menores de idade. Caso identifique
tal situação, tomará medidas imediatas de exclusão dos dados;
d) O conteúdo histórico pode incluir materiais da internet dos anos 90 que,
à época, não eram submetidos às restrições legís atuais de proteção
de menores. Conteúdos manifestamente ilicitos serão removidos mediante notificação
(vide Cláusula 10).
10. CANAL DE NOTIFICAÇÃO E REMOÇÃO (NOTICE & TAKE DOWN)
A Comunidade respeita a dignidade humana, os direitos autorais e a privacidade.
Para solicitar qualquer das ações abaixo, envie mensagem para:
caiot5@gmail.com
com o assunto: [NTFD] — [TIPO DE SOLICITAÇÃO]
Tipos de solicitação aceitos:
a) Remoção de conteúdo do proxy histórico (incluindo URLs e páginas específicas);
b) Desindexação de URL do acervo;
c) Denúncia de conteúdo abusivo, ilegal ou que viole direitos fundamentais;
d) Exercício de direitos previstos na LGPD (acesso, correção, exclusão);
e) Notificação de violação de direitos autorais ou marcas;
f) Qualquer outra comunicação jurídica.
A Comunidade se compromete a analisar e responder dentro de 10 (dez) dias úteis,
tomando as medidas cabíveis de acordo com a legislação vigente. Ordenes judiciais
serão cumpridas imediatamente após recebimento e verificação.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
a) A Comunidade não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços, que são
prestados por voluntários em seu tempo livre;
b) Não há garantia de que o conteúdo histórico esteja completo, preciso ou atualizado
— trata-se de preservação no estado em que se encontrava;
c) Os serviços são prestados "no estado em que se encontram" (as-is),
sem garantias expressas ou implícitas;
d) A responsabilidade agregada da Comunidade, por qualquer causa, é limitada ao
caráter voluntrio e sem fins lucrativos da iniciativa, não havendo recursos
financeiros disponíveis para indenizações;
e) O acesso é de inteira responsabilidade do usuário, que o faz ciente
da natureza histórica do acervo.
12. USOS PROIBIDOS
É expressamente proibido utilizar qualquer serviço do Antiga.net para:
a) Prática de crimes previstos na legislação brasileira ou internacional;
b) Distribuição de conteúdo de abuso sexual infantil (CSAM);
c) Assedio, ameaça ou perseguição de terceiros;
d) Violação de dados pessoais de terceiros;
e) Atividades comerciais não autorizadas;
f) Qualquer atividade que viole a legislação brasileira ou os direitos fundamentais.
13. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
A Comunidade reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento,
publicando a versão atualizada no portal. O uso continuado dos serviços após a
publicação de novas versões implica aceitação dos termos modificados.
14. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para
resolução de conflitos, fica eleito o foro do domicílio do usuário, em conformidade
com o Art. 70 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e o Art. 101, I, do Código de
Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), quando aplicável.
15. DIREITO INTERNACIONAL DE AUTOR E PROPRIEDADE INTELECTUAL
A Antiga.net reconhece e respeita os instrumentos internacionais de propriedade intelectual aplicáveis à
preservação digital. As atividades da Comunidade são orientadas pelos seguintes marcos:
a) Convenção de Berna (1886, revisada até 1979): Reconhecemos a proteção automática
de obras intelectuais em todos os países signatários. O conteúdo do acervo é utilizado exclusivamente
para fins de preservação cultural não-comercial, ao amparo das exceções previstas no
Art. 10 da Convenção (citação para fins de ensino, pesquisa e informação).
b) Tratado da OMPI sobre Direito de Autor — WCT (1996): A Comunidade adota medidas para não
contornar medidas tecnológicas de proteção (DRM) de obras ativas. O foco é exclusivamente em
conteúdo histórico de acesso público ou domínio público.
c) DMCA — Digital Millennium Copyright Act (EUA, 1998): Embora brasileira, a Comunidade adota
voluntariamente o procedimento de Notice and Takedown do DMCA como boa prática internacional.
Titulares de direitos que identifiquem conteúdo indevidamente disponível podem enviar notificação
formal para caiot5@gmail.com, contendo: (i) identificação da obra;
(ii) localização do conteúdo no portal; (iii) declaração de titularidade. O conteúdo será
analisado e removido em caso de procedência, sem necessidade de ordem judicial, por iniciativa voluntária.
d) Diretiva Europeia de Direito de Autor no Mercado Digital — DSM (UE 2019/790):
Reconhecemos os princípios desta Diretiva, especialmente os Arts. 3º e 6º que permitem
mineração de texto e dados, reprodução para fins de preservação por instituições culturais
e o uso para finalidades educativas e de pesquisa. A Antiga.net atua em conformidade com esses princípios
como instituição de preservação cultural.
e) Fair Use (EUA — 17 U.S.C. § 107) e Fair Dealing (Reino Unido / Commonwealth):
O uso de obras protegidas neste portal enquadra-se nas doutrinas de fair use e fair dealing
internacionais: (i) finalidade não-comercial e educacional; (ii) natureza factual e histórica do
conteúdo; (iii) proporcionalidade do uso em relação à obra original;
(iv) ausência de impacto negativo no mercado da obra original, posto que se trata de conteúdo
descontinuado ou de alcance histórico.
f) Domínio Público e Creative Commons: Parte significativa do acervo histórico da internet
dos anos 90 encontra-se em domínio público pelo decurso do prazo de proteção (70 anos após
a morte do autor, conforme Lei 9.610/98, Art. 41). Obras em Creative Commons são respeitadas
conforme suas licenças originais.
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TERMS OF USE — ENGLISH VERSION
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Version: April 2026. This version supersedes all previous ones.
1. IDENTIFICATION AND LEGAL NATURE
Antiga.net (also referred to as "Antiga.net RetroCommunity" or simply the "Community")
is a voluntary and collaborative digital heritage preservation initiative, with no legal
entity status, no commercial activities, and absolutely no profit-making purpose.
It does not constitute a company, association, foundation, or any other legal entity under
Brazilian Civil Code (Law 10.406/02). It is maintained solely by individual contributors
motivated by cultural, historical and technical interest. No commercial activity, sale of
services, or remuneration is practiced within this initiative.
2. LEGAL BASIS AND CULTURAL PURPOSE
The Community bases all of its activities on the following legal provisions:
a) Art. 216, Brazilian Federal Constitution (CF/88): Intangible cultural heritage —
including digital heritage — is under permanent constitutional protection.
Brazilian civil society has not only the right, but the duty to preserve it,
regardless of the period in which it was produced.
b) Art. 5º, IX, CF/88: Freedom of intellectual, artistic, scientific and
communication expression is guaranteed, regardless of censorship or licensing.
c) Law 9.610/98 (Brazilian Copyright Law), Art. 46: Reproductions for informational,
research, criticism or educational purposes do not constitute copyright infringement.
d) Law 12.965/14 (Brazilian Internet Civil Rights Framework, "Marco Civil"):
Governs internet use in Brazil, establishing rights and obligations of users and service providers.
3. HISTORICAL WEB PROXY SERVICE
The Antiga.net historical web proxy retrieves and displays archived copies of websites
produced between the 1990s and 2010s. Regarding this service:
a) The proxy acts exclusively as a technical conduit to access historical files
maintained by third parties (including Internet Archive / Wayback Machine and similar archives);
it does not store permanent copies of third-party content;
b) It operates exclusively for museological, educational and historical research purposes,
with no commercial intent;
c) Displayed content belongs to its original creators and reflects the social, technological
and cultural context of the time it was produced;
d) The Community does not endorse and is not responsible for third-party content displayed via proxy.
4. INTERMEDIARY LIABILITY (MARCO CIVIL)
Under the Brazilian Internet Civil Rights Framework (Law 12.965/14):
Art. 18: Internet connection providers shall not be held civilly liable for damages arising
from content generated by third parties.
Art. 19: Internet application providers may only be held civilly liable for third-party
content after failing to comply with a specific court order to remove or block such content.
The Community commits to promptly complying with any legitimate court orders and cooperating
with competent authorities within the limits of applicable law.
5. THIRD-PARTY TRADEMARKS AND INTELLECTUAL PROPERTY
Names, logos and trademarks of third parties mentioned or used on this portal (including
without limitation: ICQ, Napster, AOL, Internet Explorer, Netscape Navigator, UOL, Cadê?,
ZAZ, Mandic, GeoCities and others) are the exclusive property of their respective owners.
Their use by Antiga.net is strictly limited to:
(i) Museological and educational purposes, with no commercial connotation;
(ii) Technical compatibility purposes, to allow legacy software clients (from the 1990s)
to connect to the community’s historical test servers;
(iii) Informational and historical research purposes, to identify the temporal and
technological context of preserved content.
Such use falls under the Fair Use doctrine as recognized internationally, as well as
the trademark exceptions under Brazilian Industrial Property Law (Law 9.279/96), Art. 132,
where there is no commercial connotation or risk of confusion with the original owners.
The Community does not claim any official relationship, sponsorship or endorsement from
the original trademark holders.
6. COMMUNICATION SERVICES (IRC AND ICQ) — TECHNICAL DISCLAIMER & LGPD
The IRC and ICQ servers maintained by the Community are technical replicas of historical
infrastructure, operated exclusively for educational, historical and collective nostalgia purposes.
In compliance with the General Data Protection Law (LGPD — Law 13.709/18):
a) Servers operate in technical ephemeral mode: no conversation logs, message history
or interaction records are permanently stored on Community systems;
b) Technical connection data (IP address and timestamp) may be retained for the minimum period
necessary for operational security, and are automatically discarded thereafter;
c) No personal data is shared with third parties, except by court order;
d) The use of the OSCAR (ICQ) and IRC protocols in this context constitutes
digital archaeology practice, with no systematic data collection purpose.
7. MINOR PROTECTION (ECA DIGITAL AND ECA)
In compliance with Brazilian Digital Child Protection Law (Law 15.211/25) and the Child
and Adolescent Statute (Law 8.069/90):
a) Access to the Antiga.net portal is exclusively for persons 18 (eighteen) years of age or older;
b) By accessing any area of the portal, the user expressly declares they are 18+ or have
authorization and supervision from their legal guardians;
c) The Community does not intentionally collect data from minors;
d) Historical content may include materials from the 1990s internet that were not subject
to current minor-protection regulations. Manifestly illegal content will be removed upon
notification (see Clause 8).
8. NOTICE AND TAKE DOWN
The Community respects human dignity, copyright and privacy. To request any of the following,
send a message to: caiot5@gmail.com
with the subject: [NTFD] — [TYPE OF REQUEST]
Accepted request types:
a) Removal of content from the historical proxy (including specific URLs and pages);
b) De-indexing of a URL from the archive;
c) Reports of abusive, illegal or fundamental-rights-violating content;
d) Exercise of LGPD rights (access, correction, deletion, portability);
e) Copyright or trademark infringement notification;
f) Any other legal communication.
The Community commits to reviewing and responding within 10 (ten) business days,
taking appropriate action in accordance with applicable law. Court orders will be complied
with immediately upon receipt and verification.
9. LIMITATION OF LIABILITY
To the maximum extent permitted by applicable law:
a) The Community does not guarantee uninterrupted availability of services, which are
maintained by volunteers in their free time;
b) There is no guarantee that historical content is complete, accurate or current —
it is preserved as found;
c) Services are provided "as-is", without express or implied warranties;
d) Access is entirely at the user’s own risk and responsibility, with full
awareness of the historical nature of the archive.
10. PROHIBITED USES
It is expressly prohibited to use any Antiga.net service for:
a) Commission of crimes under Brazilian or international law;
b) Distribution of child sexual abuse material (CSAM);
c) Harassment, threats or stalking of third parties;
d) Violation of personal data of third parties;
e) Unauthorized commercial activities;
f) Any activity violating Brazilian law or fundamental rights.
11. GOVERNING LAW AND JURISDICTION
These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. For dispute
12. INTERNATIONAL COPYRIGHT AND INTELLECTUAL PROPERTY LAW
Antiga.net acknowledges and respects applicable international intellectual property instruments
governing digital preservation. The Community’s activities are guided by the following frameworks:
a) Berne Convention (1886, revised through 1979): We recognize the automatic protection of
intellectual works in all signatory countries. Content in this archive is used exclusively for
non-commercial cultural preservation, under the exceptions provided in Art. 10 of the Convention
(quotation for teaching, research and information purposes).
b) WIPO Copyright Treaty — WCT (1996): The Community does not circumvent technological
protection measures (DRM) on active works. Our focus is exclusively on historically archived
content of public access or public domain nature.
c) DMCA — Digital Millennium Copyright Act (USA, 1998): Although a Brazilian initiative,
the Community voluntarily adopts the DMCA’s Notice and Takedown procedure as international
best practice. Rights holders who identify content improperly available may send a formal notice to
caiot5@gmail.com including: (i) identification of the work;
(ii) location of the content on this portal; (iii) statement of ownership. Content will be reviewed
and removed if the claim is valid, without requiring a court order, on a voluntary basis.
d) EU Digital Single Market Copyright Directive — DSM (EU 2019/790):
We recognize the principles of this Directive, especially Arts. 3 and 6, which permit
text and data mining, reproduction for preservation purposes by cultural institutions,
and use for educational and research purposes. Antiga.net operates in accordance with
these principles as a cultural preservation institution.
e) Fair Use (USA — 17 U.S.C. § 107) and Fair Dealing (UK / Commonwealth):
The use of protected works on this portal falls within international fair use and
fair dealing doctrines: (i) non-commercial and educational purpose; (ii) factual and
historical nature of the content; (iii) proportionality of use relative to the original work;
(iv) no negative market impact on the original work, given that the content is discontinued
or of purely historical reach.
f) Public Domain and Creative Commons: A significant portion of 1990s internet historical
content is in the public domain by expiry of the protection term (70 years after the author’s
death, per Brazilian Law 9.610/98, Art. 41). Creative Commons works are respected in accordance
with their original licenses.
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• Iniciativa comunitária sem fins lucrativos — Art. 5º, IX e Art. 216 CF/88 •
Serviço colaborativo regido pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14, Arts. 18 e 19) •
Logótipos e Marcas (ICQ, Napster, etc.) são propriedade de terceiros, usados aqui
exclusivamente para fins museológicos e compatibilidade técnica (Fair Use — Lei 9.279/96, Art. 132) •
Notificações: caiot5@gmail.com
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